Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procede...

#Questão 817592 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em

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