Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária co...

#Questão 817590 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A) tributos e infrações já lançados.

B) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D) tributos e infrações ainda não cometidas.

E) tributos já lançados.

23/05/2019 às 04:03h

2 Votos

CTN

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

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