Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal d...

#Questão 817589 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

C) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

D) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

E) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

06/01/2020 às 12:16h

1 Votos

CTN

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens