A. Ser p...

#Questão 817559 - Direito Tributário, Conceito de tributo, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

É característica do tributo:

  • 06/12/2019 às 07:29h
    10 Votos

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento... CTN

  • 31/05/2021 às 09:35h
    3 Votos

    O tributo é prestação pecuniária, vedada a prática da prestação "in natura".


    Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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