Com relação à operação de importação por não contribuinte...

? A referida emenda, conferiu nova redação ao art. 155, inciso IX alínea “a” da CF/88  in verbis

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

IX - incidirá também:

1. a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;