A administração tributária de um estado federado deverá p...

#Questão 817543 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

  • 23/05/2019 às 03:07h
    21 Votos

    CPC


    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.


    § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

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