Verificada situação que enseje a imposição de multa em d...

#Questão 817542 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

  • 19/08/2019 às 11:19h
    13 Votos

    Reza o art. 136 do CTN que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos praticados. Basta a ocorrência do ato previsto em lei como necessário a desencadear o nascimento da obrigação tributária.

  • 22/05/2019 às 11:46h
    3 Votos

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
    obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
    infração de lei, contrato social ou estatutos 

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