Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição...

#Questão 817539 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FUNDATEC, 2018, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS), Analista de Planejamento

Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem algumas características particulares, tais como:

I. Tanto os impostos diretos quanto os indiretos têm seus fatos geradores definidos de acordo com a destinação que o governo dará ao produto de sua arrecadação.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária e é de competência exclusiva dos Municípios.

Quais estão corretas?

  • 23/07/2019 às 05:23h
    8 Votos

    Impostos não são definidos com base no que será feito com o tributo arrecado, e sim no Fato Gerador que necessitou instituir o imposto. Então, o item I é descartado.


    O item II está de acordo com o disposto na CF/88 e no CTN.


    O item III está errado, pois todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem instituir contribuições de melhoria de obras que resultaram na valorização imobiliária.

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