Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a al...

#Questão 817537 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:

  • 22/05/2019 às 11:39h
    10 Votos

    "A constituição autoriza, ainda, que o Poder Executivo altere por decreto as alíquotas dos seguintes impostos: II, IE, IOF E IPI."


     


    Apostila Preparatória Vestcon

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