À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do en...

#Questão 817502 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos pertinentes ao contrato de trabalho. Policial militar que preste, em empresa privada, serviço de natureza contínua, de maneira subordinada e mediante o recebimento de salário, poderá ter o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista em estatuto.

  • 16/08/2019 às 03:33h
    8 Votos

    Item correto. A súmula 386 do TST diz que :" Preenchidos os requisitos do Art. 3º CLT ( Pessoa Física, prestar serviços não eventual, sob a dependência deste e mediante salário) é legítimo o reconhecimento da realação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventua cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

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