Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática d...

#Questão 817432 - Direito Processual Penal, Sentença, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

  • 10/01/2020 às 12:53h
    7 Votos

    Art. 593- Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:


        III- das decisões do Tribunal do Júri, quando:


        d) for a decisão dos jurados manisfestamente contrária à prova ou da medida de segurança;


        §3°- Se a apelação se fundar no n°III, "d", deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento (...)


     


     

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