Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar ...

#Questão 817423 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A) o prazo para o Ministério Público e Defensoria Pública oporem embargos infringentes será de 10 dias, a contar da intimação pessoal do respectivo profissional.

B) a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para interpor recurso de apelação criminal, contado a partir da entrada do processo na respectiva repartição.

C) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

D) da decisão que pronunciar o réu caberá apelação.

E) segundo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a apresentação tardia das razões implica em intempestividade do recurso, ainda que interposto dentro do prazo legal.

08/06/2019 às 12:06h

3 Votos

Súmula 707, STF

11/09/2019 às 08:17h

3 Votos

O Ministério Público não tem prazo em dobro no processo penal.

22/09/2019 às 05:48h

2 Votos

Da decisão que pronunciar o réu, não caberá apelação, mas sim Recurso no sentido estrito, conforme o artigo 581,IV, CPP.

29/07/2019 às 10:00h

2 Votos

Súmula 707

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer

contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a

nomeação de defensor dativo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

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