Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerent...

#Questão 817401 - Direito Processual Penal, Prova, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerentes a sua colheita, no âmbito da investigação criminal, julgue os próximos itens. A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.

  • 19/06/2019 às 01:44h
    67 Votos

    Fundamentação: CPP, Art. 302. CF/88, Art 5°, XI. 


    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:


    I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO)


    II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO)


    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)


    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO) 


    INDEPENDENTE DA MODALIDADE, É TUDO FLAGRANTE E CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 5º, XI:


     "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

  • 10/11/2020 às 08:21h
    3 Votos

    PARA COMPLEMENTAR 


    CASO TENHA MANDADO DE BUSCA, O CUMPRIMENTO TEM QUE SER ENTRE 5 DA MANHÃ E 9 DA NOITE. 


     


    FORÇA E HONRA

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