Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir: I...

#Questão 817397 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FGV, 2014, Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – fato narrado evidentemente não constituir crime;

III – extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

  • 17/01/2020 às 10:55h
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    Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).


    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    IV - extinta a punibilidade do agente.   

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