Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade...

#Questão 817347 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, por requisição do Ministério Público e a requerimento do ofendido em casos de crime de ação penal pública incondicionada.

B) O membro do “Parquet”, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial.

C) No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet”, pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.

D) O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

E) No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.

06/11/2020 às 05:55h

18 Votos

A letra A também está incorreta. O requerimento pela parte, e interesse, da ofendida, só é cabível quando se tratar de CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONA OU PRIVADA!

Nas ações penais públicas INCONDICIONADAS, o MP, obrigatoriamente, fará a requisição.

26/06/2019 às 09:34h

11 Votos

O MP não pode presidir o IP :D

07/09/2019 às 04:54h

10 Votos

Esclarece-se que o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público - editou a Resolução de número 20, de 28 de maio de 2007, estabelecendo como se deverá fazer tal controle. A Resolução distingue em duas situações possíveis: Controle Difuso e Controle Concentrado .

Veja-se a redação do dispositivo em apreço:

Art. 3º O controle externo da atividade policial será exercido:

I - na forma de controle difuso , por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos; II - em sede de controle concentrado , através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público. (grifo nosso)

Interessante observar que o CNMP utiliza-se de mesma nomenclatura, que se refere ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, para designar o controle externo da atividade policial.

21/02/2020 às 09:30h

5 Votos

De acordo com o texto da Lei 12.830 - Art. 2 § 6o: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Não pode, portanto, o IP ser avocado pelo represente do MP ou pelo Juiz.

GAB: LETRA B

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