O inquérito policial pode ser definido como um procedimen...
#Questão 817340 -
Direito Processual Penal,
Inquérito Policial,
FGV,
2015,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição),
Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)
1 Votos
Gabarito: D
O arquivamento do inquérito policial é umadecisão judicial, muito embora ainda não haja um processo judicial em curso.Ele depende de pedido de promoção de arquivamento feito pelo MP, que será apreciado pelo juiz. Assim, não poderá ser feito pela autoridade policial.
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Correta alternativa "D"
Alternativa "A": Incorreta - o inquérito é peça meramente informativa, sendo uma de suas características a dispensabilidade.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Alternativa "B": Incorreta - Poderá ser encaminhado recurso para o chefe de polícia (nisso a doutrina se divide se o chefe de polícia é o secretário de segurança ou o delegado geral), conforme art. 5°, §2°:
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.:
Alternativa "C": Incorreta - o defensor pode ter vista de todos os elementos do inquérito policial, desde que já documentados:
SÚMULA VINCULANTE 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Alternativa "D": Correta - é expresso no art. 17 do CP:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.