Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio ...

#Questão 817215 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

A) deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;

B) deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;

C) deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;

D) deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;

E) deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

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