A. Cabe ...

24 - Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta

A - Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. Resposta correta, pois, está previsto no art. 966, V, § 5°.

B - A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível. Justificativa: resposta errada, pois, conforme o § 3° do art. 966, a ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

c - O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias. Justificativa: resposta errada, pois, conforme o art. 970, O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

D - O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir. Justificativa: resposta errada, pois, conforme o art. 975, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E - A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida. . Justificativa: resposta errada, pois, conforme o art. 966, II, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.