Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil...

#Questão 817177 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que

A) é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

B) pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.

C) a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D) apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.

E) a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.

25/11/2019 às 11:01h

2 Votos

Correta: "A"

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

§ 5º É inadmissível a reclamação:

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

20/08/2019 às 03:12h

0 Votos

ART. 988, §5º, II, CPC

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