Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem mu...

#Questão 817145 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual

A) será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

B) terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.

C) nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.

D) somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.

E) apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

29/08/2019 às 10:15h

5 Votos

Art. 14, CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

13/06/2019 às 05:51h

5 Votos

LINDB

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

04/09/2019 às 10:09h

1 Votos

Questão cobrando letra da lei: artigo 14 do CPC.

a nova lei será aplicada imediatamente aos processos em curso e não retroagirá e respeitárá os atos processuais particados e as situações judiciais consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Navegue em mais questões