O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado ...

#Questão 817141 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)

  • 13/06/2019 às 05:46h
    14 Votos

    CF/88


    art.5°:II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;


    Prrincípio da Legalidade.

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