Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, concedid...
#Questão 817131 -
Direito Processual Civil,
Petição inicial,
CESGRANRIO,
2018,
Liquigás Distribuidora SA (2ª edição),
Profissional Júnior
1 Votos
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
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