A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os it...
#Questão 817129 -
Direito Processual Civil,
Petição inicial,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA),
Juiz de Direito Substituto
7 Votos
I - Errado, CPC Art. 319-§3°: A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto
no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou
excessivamente oneroso o acesso à justiça.
II - Errado: CPC Art 319 A petição inicial indicará III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
III - Correto: Art 319-§2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações
a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu
IV - Correto: Art. 330-§2°
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