Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulid...

#Questão 817104 - Direito Processual Civil, Nulidades, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das nulidades, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A) Qualquer das partes ou o Ministério Público podem requerer a decretação de nulidade por descumprimento de forma, inclusive quem lhe deu causa.

B) A nulidade oriunda do descumprimento de forma não pode ser convalidada em hipótese alguma.

C) O regime das nulidades do novo Código de Processo Civil impõe a alegação das nulidades na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que a nulidade seja absoluta.

D) Não existe anulação parcial de ato do processo.

E) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir e, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

23/07/2019 às 03:23h

2 Votos

A. Falsa - Art. 276 CPC - Qdo a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta NÃO pode ser requerida pela pparte que lhe deu causa.

B. Falsa. Art. 277 CPC- O juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C. Falsa - Art. 278, § primeiro do CPC - Vedação para nulidade absoluta, eis que está cabe ao juiz decretar de ofício.

E. verdadeira - art. 279, caput e § 1º do CPC.

20/02/2020 às 03:55h

1 Votos

Fundamentação da D: 283, caput.

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