Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma...

#Questão 817074 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

A) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

B) A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.

C) Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.

D) Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

E) A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

03/03/2021 às 05:19h

1 Votos

A - CORRETA

B - Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual. • Válida

C - Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.

D - Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

E - Súmula 238 do STJ: - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel

08/09/2020 às 06:42h

0 Votos

Súmula 428 -STJ

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010

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