Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais ...

#Questão 817050 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.

Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

A) citação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de penhora de bens.

B) intimação da procuradoria para, no prazo de quinze dias, promover o pagamento do valor da obrigação, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

C) intimação do prefeito municipal para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da obrigação ou incluir no orçamento municipal do ano seguinte o valor da condenação acrescido de multa no percentual de 10%.

D) expedição imediata de ordem de pagamento de precatório no valor da condenação, acrescido de multa no percentual de 10%.

E) intimação da procuradoria para, no prazo de trinta dias, promover o pagamento do valor da obrigação ou para apresentar impugnação, o que, caso não seja feito no prazo legal, ensejará a expedição de ordem de pagamento de precatório.

11/03/2021 às 03:10h

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Art. 534 § 2º A multa prevista no (MULTA DE 10%) não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

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