Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os...

#Questão 817042 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz decretará, de ofício, a nulidade do processo.

  • 27/10/2019 às 07:03h
    13 Votos

    Art. 279, CPC


    § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

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