Com base em normas do direito processual penal militar e ...

#Questão 817021 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Inquérito Policial Militar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.

  • 09/09/2020 às 03:10h
    8 Votos

    ART 24


    A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquéritos,embora conclusivo da inexistência de crime ou de imputabilidade do indiciado.


     

  • 04/06/2021 às 12:07h
    5 Votos

    O inquerito deve ser ''Arquivado'' não trancado 

  • 29/04/2020 às 05:42h
    1 Votos

    Literalidade do disposto no artigo 8, alínea g do Código de Processo Penal Militar.

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