Julgue os próximos itens, com base em normas do direito p...

#Questão 817020 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.

  • 28/10/2020 às 10:50h
    5 Votos

    Tem vários julgados do STM que a perda da consição de militar, impede o recebimento da ação penal, ou seja, é condição de procedimentabilidade. Se perder a condição após o recebimento, não é condição de proceguibilidade. 

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