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#Questão 816992 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

São causas excludentes de ilicitude

A) a embriaguez e a menoridade.

B) o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.

C) a prescrição e o estado de necessidade.

D) o perdão judicial e a legítima defesa.

E) o estado de necessidade e a anistia.

02/01/2020 às 01:11h

1 Votos

Exclusão de ilicitude Art. 23

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