A conduta típica será inteiramente desculpável e será exc...

#Questão 816986 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A conduta típica será inteiramente desculpável e será excluída a culpabilidade quando o erro inevitável recair sobre

  • 14/06/2019 às 01:15h
    37 Votos

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

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