Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem ...

#Questão 816965 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

  • 13/11/2019 às 05:01h
    14 Votos

    O PRINCIPIO DA OFENCIVIDADE (NULLUM CRIMEN SINI INIURIA) É UM PRINCIPIO DO DIREITO PENAL QUE DIZ QUE SÓ SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO POR PARTE DO ESTADO AS CONDUTAS QUE LESIONEM OU COLOQUEM EM PERIGO UM BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO.

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