Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria es...

#Questão 816937 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Gonçalo, funcionário público de determinada secretaria estadual, em razão da função por ele exercida, exige para si, de Marcelo, determinada vantagem indevida, não chegando, entretanto, a recebê-la. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de

  • 17/06/2019 às 02:08h
    10 Votos

     


    CONCUSSÃO:


    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:


            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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