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#Questão 816927 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

A) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.

B) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.

C) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.

D) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

E) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

17/06/2019 às 09:45h

26 Votos

A) Art. 168 A, § 2^{o: "}É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal."

B) Art. 156, § 1º - Furto de Coisa Comum: "Somente se procede mediante representação"

C) Art. 159, § 4º: "Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."

D) Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

No crime de Furto de Coisa Comum Art.156, § 1º, expressa "Ação Penal Pública Condicionada à representação do ofendido"

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