Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção cor...

O Código Penal brasileiro traz em seu artigo 3º a regulamentação da lei temporária, garantindo sua aplicação aos fatos praticados durante sua validade, mesmo após o término de sua vigência, ainda que em detrimento do agente, in verbis, “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”, a isto dá-se o nome de ultra-atividade da lei penal.

Exemplo: sem máscara no período pandêmico caso fosse considerado crime.

Digamos que após o período pandêmico 2022, o juiz tivesse conhecimento através de um vídeo que o indivíduo não uso máscara em 2021, nesse caso a lei temporária continuará vigente cabendo  sanção civil: multa.