Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal...

#Questão 816879 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – V – F – V.

B) F – V – V – V – V.

C) F – V – V – F – V.

D) F – F – V – V – V.

E) F – F – F – V – V.

04/08/2021 às 03:35h

0 Votos

A lei penal entrará em vigor após a vacatio legis (espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor)- pode vir em várias formas: dias, meses ou anos. Ou, na data da publicação da lei.

Caso a lei seja omissa em relação a sua entrada em vigor, ela entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

"Lute até o fim"

04/08/2021 às 03:44h

-1 Votos

Teoria da Atividade= crime é cometido no momento da sua ação ou omissão.

Tempo=momento

Atividade(momento da ação ou omissão)

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