Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, ...

#Questão 816872 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

  • 28/05/2021 às 08:10h
    -1 Votos

     O gabarito da questão em tese não seria a resposta A? Pois a lei brasileira somente poderia ser aplicada quando o agente não for julgado no estrangeiro, ou condenado, não se executou a pena imposta, conforme o art.7º,§2º,"d" do CP?

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis