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#Questão 816859 - Direito Internacional, Tratado Internacional, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

A) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.

B) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.

C) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.

D) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

E) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

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