No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de...

#Questão 816823 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O direito à informação adequada e clara quanto aos diferentes produtos e serviços não engloba a especificação correta dos riscos que apresentem.

B) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa.

C) O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.

D) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

E) A estipulação, em contrato de adesão, de instituição compulsória de arbitragem, é lícita desde que a respectiva redação seja clara e de fácil entendimento. Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt servanda, não será possível discutir a eventual abusividade do contrato em juízo.

22/02/2020 às 09:22h

3 Votos

O CDC tem previsão expressa acerca da responsabilidade do profissional liberal, no parágrafo 4º do artigo 14, com a seguinte redação: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Ou seja, a responsabilidade é subjetiva, depende da prova da culpa do profissional.8 de jan. de 2014

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