Furtar na medida e colocar água no querosene e na pinga, ...

Furtar na medida e colocar água no querosene e na pinga, do que se queixa Fabiano, configura

  • 31/07/2019 às 10:57h
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       D    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas

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