Considerando os princípios da legalidade e da reserva leg...

#Questão 816762 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • 15/03/2021 às 06:03h
    0 Votos

    "A orientação que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PROPORCIONAL (Vorbehalt des verhältnismässugeb Gesetzes), pressupões não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). (Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudo de Direito Constitucional. 3. ed. rev. e ampl.São Paulo: Saraiva, 2004.)

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis