Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, ao...

#Questão 816750 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade

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