À luz das normas da Constituição Federal de 1988, conside...

#Questão 816732 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

  • 21/08/2019 às 03:33h
    6 Votos

    ITEM I:


    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:


    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);


    ITEM II:


    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:


    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;


    ITEM III:


    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:


    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;


     

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