As competências legislativas estão distribuídas pela Con...

#Questão 816731 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

A) Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

B) Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

D) O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

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