Assinale a alternativa correta de acordo com as regras co...

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

  • 05/04/2021 às 06:02h
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    a-


     Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:


    II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.


    b-


     Art. 158. Pertencem aos Municípios:


    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;


    c-


     Art. 159. A União entregará:         


    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:         


    a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;


    d-CORERTA


     Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:


    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


    e-


    Art. 158. Pertencem aos Municípios:


    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


     

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