A. no ex...

#Questão 816727 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A) no excesso de decretos regulamentares existentes.

B) na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens