No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto...

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

  • 01/07/2021 às 10:32h
    0 Votos

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:


            I -  desde a expedição do diploma:


                a)  firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;


                b)  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;


            II -  desde a posse:


                a)  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;


                b)  ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;


                c)  patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;


                d)  ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  • 01/05/2020 às 11:28h
    0 Votos

    Desde a expedição do diploma, não a posse.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis