A. Na Co...
A) ERRADA. O poder constituinte reformador é o responsável pela alteração formal da Constituição, por meio de emendas. Como se sabe, existem várias emendas constitucionais, e não apenas uma. O intuito da questão foi confundir o poder constituinte reformador com o poder constituinte revisor, este, de fato, foi exercido apenas uma vez, a teor do art. 3º do ADCT.
B) ERRADA. Limitações circunstanciais são aquelas "que pretendem evitar modificações na constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, a fim de evitar-se perturbação na liberdade e independência dos órgãos incumbidos da reforma". Elas existem na CF/88. São exemplos de limitações circunstanciais: estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal.
C) ERRADA. O processo legislativo das emendas constitucionais exige aprovação pelo quórum de 3/5; em dois turnos de votação em cada Casa (Camara dos Deputados e Senado Federal)
D) ERRADA. No processo legislativo ordinário, o princípio da irrepetibilidade é relativo, ou seja, o projeto de lei rejeitado será arquivado e somente poderá ser reapresentado dentro da mesma sessão legislativa se tiver o voto da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas. Diferentemente, no processo legislativo das emendas constitucionais, o princípio da irrepetibilidade é absoluto, ou seja, a proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa (artigo 60, § 5º da CF).
E) CORRETA. O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.
O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais,
Navegue em mais questões