A. Na Co...

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

  • 18/09/2019 às 11:39h
    12 Votos

    A)  ERRADA. O poder constituinte reformador é o responsável pela alteração formal da Constituição, por meio de emendas. Como se sabe, existem várias emendas constitucionais, e não apenas uma. O intuito da questão foi confundir o poder constituinte reformador com o poder constituinte revisor, este, de fato, foi exercido apenas uma vez, a teor do art. 3º do ADCT.


    B) ERRADA. Limitações circunstanciais são aquelas "que pretendem evitar modificações na constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, a fim de evitar-se perturbação na liberdade e independência dos órgãos incumbidos da reforma". Elas existem na CF/88. São exemplos de limitações circunstanciais: estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal.


    C) ERRADA.  O processo legislativo das emendas constitucionais exige aprovação pelo quórum de 3/5; em dois turnos de votação em cada Casa (Camara dos Deputados e Senado Federal)


    D) ERRADA.  No processo legislativo ordinário, o princípio da irrepetibilidade é relativo, ou seja, o projeto de lei rejeitado será arquivado e somente poderá ser reapresentado dentro da mesma sessão legislativa se tiver o voto da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.  Diferentemente, no processo legislativo das emendas constitucionais, o princípio da irrepetibilidade é absoluto, ou seja,  a proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa (artigo 60, § 5º da CF).


    E) CORRETA.  O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.


    O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.


    O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais,


     


     


     

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