A Constituição Federal, ao regular a organização político...

#Questão 816652 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

B) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

C) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

D) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

E) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

05/04/2020 às 08:05h

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Nos 10 primeiros anos da criação do estado a CF88 em seu artigo 235 inciso III dispõe que o tribunal de contas terá 3 membros nomeados pelo governador eleito, o que condiz com a acertiva D.

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