Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é...

#Questão 816647 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B) A União pode recusar fé aos documentos públicos.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

10/06/2019 às 11:31h

55 Votos

A) falta o DF

B) art. 19, II da CF: É vedado a União, Estados, Municípios e ao DF, recusar fé aos documentos públicos

C) CORRETA

D)Lei complementar federal

E) far-se-a por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal

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